ARTIGO
A Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004
Sancionada ao final do ano passado, a lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui as normas gerais para a licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, deverá garantir o crescimento sustentável social e econômico por meio de investimentos privados, principalmente em infra-estrutura.
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